jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022

Não paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?

Direito Familiar, Operador de Direito
Publicado por Direito Familiar
há 5 anos

Todos os dias, pais e mães são presos porque não pagaram a pensão alimentícia para seus filhos.

No paguei a penso alimentcia e serei preso E agora

Mas você sabe como funciona essa prisão por dívida alimentar? Continue lendo este artigo para entender melhor…

O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal.

A prisão por dívida alimentar não é uma pena como a criminal, mas sim um meio de coerção (pressão) imposta pelo Estado, cujo objetivo é fazer com que aquele que estiver inadimplente cumpra com sua obrigação de prestar alimentos, estabelecida judicialmente.

Quando poderá ocorrer a prisão?

No artigo “Novidades sobre a cobrança de pensão alimentícia“ (clique aqui), vimos que o pedido de prisão é “medida judicial que serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo.” Assim, o Juízo poderá decretar a prisão sempre que o executado estiver inadimplente no período mencionado acima e houver pedido nesse sentido formulado pela parte exequente dentro do processo.

Exemplo: João tem que pagar todo dia 10 a pensão alimentícia para sua filha Joana. Joana não recebe os valores desde janeiro, e dia 5 de março resolve entrar com a ação. Nesse caso, Joana poderá pedir a prisão, considerando que João está inadimplente há 2 meses. Cobrará, portanto, os meses de janeiro e fevereiro, mais os meses não pagos que se vencerem durante o processo.

Caso Joana estivesse sem receber a pensão desde janeiro e resolvesse entrar com o processo somente no dia 20 de abril, ela poderia pedir a prisão de João apenas pelos meses de fevereiro, março e abril. Isso porque, a prisão civil por dívida alimentar é possível até as três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. O mês de janeiro deverá ser cobrado através de outro procedimento (clique aqui para entender melhor sobre os procedimentos).

Quanto tempo vou ficar preso?

A prisão poderá ser decretada por um período de até 3 (três) meses. Normalmente, o que percebemos é a prisão sendo decretada por 30 dias e, caso o devedor permaneça inadimplente, esse prazo é prorrogado por até 2 meses, totalizando 3 meses de prisão.

O período da prisão também depende do pagamento da dívida alimentar, tendo em vista que o devedor de alimentos será solto assim que comprovar em juízo que efetuou o pagamento do débito.

Se eu cumprir o período de prisão eu deixo de dever o valor cobrado?

Não! O tempo de prisão não isenta o devedor de alimentos do pagamento dos meses atrasados. A dívida alimentar existirá até que seja quitada. A prisão é apenas uma forma de pressionar o devedor para que pague a quantia devida.

Ressaltamos que o devedor de alimentos não poderá ser preso mais de uma vez pela mesma dívida. Ou seja, se ele ficou 2 meses presos por parcelas vencidas de janeiro a março, ele não poderá ser preso novamente pelo inadimplemento dessas parcelas. No entanto, o valor continuará sendo devido e poderá ser cobrado por outros meios, inclusive por meio de uma ação de execução pela constrição patrimonial (penhora de bens). Para saber quais meios são esses, clique aqui.

Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?

A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que estão presos respondendo processos criminais, tais como homicídios, tráfico, roubo, etc.

No entanto, o sistema carcerário do Brasil está sofrendo, e muito, com o número elevado de presos, e a falta de estrutura para abrigar todos eles. Hoje, muitos presídios não dispõem de celas especiais disponíveis, pois o número de presos, tanto na esfera civil quanto criminal, supera o número de vagas por celas. É um problema grave a ser enfrentado.

Por tal motivo, caso não haja cela especial para o cumprimento da medida, tal fato deverá ser informado nos autos de execução de alimentos, para que o caso seja reavaliado a fim de se encontrar a melhor solução.

Se eu for preso não poderei nem trabalhar?

Essa é uma questão que vem sendo muito debatida. Isso porque o Novo Código de Processo Civil prevê que o regime da prisão civil por débito alimentar é o regime fechado, o que significa que o preso não poderá sair da prisão sequer para trabalhar, ou seja, deverá ficar na prisão 24 horas por dia.

No artigo “Novidades sobre a cobrança de pensão alimentícia”, observamos também que “não se sabe ainda ao certo como os juízes aplicarão de fato esta regra, pois há certa discussão entre os operadores do Direito. Apesar disso, esta é a nova previsão legal”. Muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para garantir o cumprimento da obrigação alimentar e cogitou-se sobre a possibilidade de o devedor de alimentos trabalhar durante o dia. No entanto, tal possibilidade foi afastada, sob o argumento de que essa flexibilização poderia estimular a inadimplência.

Apesar disso, por conta da falta de estrutura do estado em relação ao sistema carcerário brasileiro – conforme mencionado acima –, há juízes que estão sugerindo o uso de tornozeleiras eletrônicas em vez da prisão civil. É uma ideia interessante, pois desafogaria o sistema prisional e possibilitaria ao devedor de alimentos continuar trabalhando.

No entanto, devemos observar que a regra é o regime fechado. O uso de tornozeleira tem sido uma alternativa para casos em que não há celas especiais nos presídios, ou alguma outra situação que impossibilite o devedor de alimentos de permanecer preso em regime fechado. Como sempre frisamos, cada caso deverá ser analisado de acordo com suas particularidades.

Existe alguma alternativa para evitar a prisão?

A primeira alternativa é: PAGAR A DÍVIDA ALIMENTAR. Assim que o pagamento for efetuado, o advogado da parte executada poderá pedir no processo o recolhimento do mandado de prisão expedido ou a expedição de alvará de soltura (documento que autoriza a saída da prisão), a ser expedido pelo Juiz.

A segunda alternativa é comprovar a necessidade de trabalhar, pois a pessoa não conseguirá pagar o débito alimentar se estiver presa. Nessas situações, o uso da tornozeleira poderá ser uma alternativa e a pessoa poderá se deslocar da casa para o trabalho.

Devemos lembrar, contudo, que o uso da tornozeleira é medida alternativa, e que a pessoa não terá livre locomoção. O Juiz estabelecerá os horários e a área em que a ela poderá circular. Caso haja descumprimento das regras, o devedor de alimentos seguirá para o presídio a fim de cumprir o regime fechado.

Em relação ao pagamento de alimentos, devemos relembrar que, sempre que o alimentante estiver passando por dificuldades financeiras e não estiver conseguindo cumprir a obrigação alimentar, ele poderá informar tal circunstância ao Juízo por meio de uma ação revisional de alimentos (leia mais sobre isso clicando aqui), a fim de regularizar a sua situação e impedir que seja decretada sua prisão civil em um futuro processo de execução.

Nada impede, também, que a questão envolvendo o débito alimentar seja resolvida por meio da realização de um acordo entre as partes, considerando a quitação do débito em parcelas, somadas ao valor mensal da pensão, até a integral quitação daquela dívida. Reforçamos sempre que, manter um bom diálogo e buscar a conciliação, são os melhores caminhos para resolver os conflitos existentes.

Texto publicado originalmente no BLOG DIREITO FAMILIAR.

Informações relacionadas

Fabiano Caetano, Advogado
Artigoshá 7 anos

Prisão pela falta do pagamento da pensão alimentícia. O que fazer?

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de pensão alimentícia - Acolhidas pelos Tribunais

Direito Familiar, Operador de Direito
Artigoshá 2 anos

Confira a resposta de 7 dúvidas que também podem ser suas!

75 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns! Excelente texto, conciso e direto. continuar lendo

Obrigada, @marleys !!
Que bom que tem nos acompanhado !
Abraços,
equipe Direito Familiar! continuar lendo

Excelente artigo! Parabéns doutores! continuar lendo

Parabéns pelo texto. Mas uma pergunta: se o devedor da pensão não estiver em condições de pagá-la (em caso de desemprego por ex) ainda assim pode ser preso ? continuar lendo

Releia o penúltimo parágrafo. Sua resposta está lá. continuar lendo

Boa tarde!! Ótima matéria de um assunto sempre atual! Gostaria de aproveitar a oportunidade e pedir a opinião dos doutores. Tenho um casal de filhos, um de 10 e outro de 11 anos e sou separado há 7 anos. Ocorre que de uns três meses pra cá, meus filhos não estão querendo mais vir passar o fim de semana comigo! No fim de ano passei um e-mail para a mãe deles no inicio de dezembro/2016 informando que passaria o natal com eles, pois, iriamos para São Paulo na casa de minha mãe, (moro no Rio de Janeiro), na semana do natal entrei em contato com meus filhos e os mesmos não quiseram vir, pois uns primos de São Paulo viriam para o Rio. Estou ficando muito triste com essa situação, pois, percebo que essa mudança está se dando por estarem entrando na pré adolescência e curtindo muitos eventos com os amiguinhos e não querendo sair deste conforto, me vem a Pergunta? Como agir neste caso lembrando que já se foram 2 anos que não passo fim de ano com eles, e há mais de 30 dias que não os vejo, já conversei bastante com eles por essa ausência deles comigo! Acabo sempre cedendo de não busca-los a fim de que não fiquem triste comigo, mesmo eu sofrendo essa ausência. Seria correto busca-los mesmo que eles venham e fiquem emburrados? Lembro também que a mãe deles não faz o minimo de esforço em me ajudar neste quesito, pois quer que eu me exploda rsrs. Fico no aguardo. Obrigado.
Claudio Leite continuar lendo

Olá, @claudiomaktub !
Tudo bem?!

Realmente essa é uma situação muito delicada, mas também muito comum! Diversos são os casos em que, a partir do momento em que os filhos atingem certa idade, o período de convivência com os genitores, até então estabelecido judicialmente, deixa de ser o ideal e surge a necessidade de pensar em alguma "logística" diferente da então praticada.

Os motivos são vários: festas com amigos, viagens com amigos, uma namorada ou namorado.... São situações cuja solução geralmente não será encontrada facilmente na esfera jurídica. As crianças deixam de ser crianças e passam a ter vontade própria, ainda que sejam dependentes dos pais. O mais indicado nesse momento, é tentar adaptar-se a esse novo contexto. Procurar o auxílio de profissionais da área da psicologia pode ser muito positivo, tendo em vista que poderão ser discutidas ideias sobre quais as melhores abordagens e sugestões de como lidar com os filhos nessa nova fase da vida.

Ausentar-se não é o ideal, tendo em vista que a figura paterna desempenha importante papel no desenvolvimento dos filhos! Procure livros que falem sobre o tema e a ajuda de profissionais da área de psicologia, isso poderá ajudar na busca pela proximidade com seus filhos!

No âmbito jurídico, sugerimos que tente conversar com a mãe de seus filhos, se possível, para rever a forma de visitação. Se já houve algum processo regulamentando as visitas, ela poderão ser alteradas judicialmente. Se não houve um processo, você pode procurar um advogado para orientá-lo sobre uma possível regulamentação desse convívio. Dentro do processo, os filhos poderão ser ouvidos e se poderá procurar uma solução que melhor se adeque às circunstâncias em que vocês vivem.

No entanto, como frisamos acima, nem sempre a resolução de todos os problemas pode ser encontrado da esfera judicial, especialmente se os envolvidos não estiverem dispostos a ceder de alguma maneira.

Esperamos ter ajudado de alguma forma!

Abraços,
equipe Direito Familiar. continuar lendo