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4 de Julho de 2022

Curatela: o que é isso?

Direito Familiar, Operador de Direito
Publicado por Direito Familiar
há 5 anos


No artigo “Uma criança perdeu os pais: quem ficará responsável por elas?” (clique aqui), explicamos que a tutela existe para garantir a criação e a educação de crianças ou adolescentes que tenham perdido seus genitores. Isso porque, até que atinjam os 18 anos de idade, entende-se que não teriam capacidade de reger sua própria vida civil.

Mas, para o Direito, o que significa essa “capacidade” afinal? E o que acontece se uma pessoa maior de idade não a possui? É esse o tema do artigo de hoje! Quer entender melhor? Continue lendo!

A capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais (ex.: comprar, vender, realizar contratos). Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei, podem, sozinhos, realizar estes atos.

Por exemplo, uma criança é um sujeito titular de direitos como qualquer outro, mas não lhe é permitido praticar atos jurídicos, pois somente atinge a capacidade total quando completa 18 anos de idade. No caso das crianças e dos adolescentes, geralmente os genitores ou algum dos familiares é que exercerá a guarda ou a tutela (leia sobre as diferenças entre esses dois institutos clicando aqui), sendo eles, portanto, que representarão os interesses dos pequenos até que atinjam a maioridade.

A curatela, por sua vez, segue o mesmo raciocínio. No entanto, ela vale para aqueles que já completaram a maioridade civil (ou seja, já possuem 18 anos ou mais), porém, por conta de alguma doença mental – ou por alguma outra razão, listada em lei – não possuem capacidade de autodeterminação, de gerir seus próprios interesses. Embora eles sejam adultos, que, teoricamente, poderiam exercer os atos jurídicos, a doença (ou o outro motivo) lhes retira a “capacidade” para tanto. E por isso precisam de um representante. Este representante exercerá a “curatela” daquele incapaz.

Então, o que é a curatela afinal?

A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se auto determinar patrimonialmente por conta de uma incapacidade”1.

E quem pode ser interditado?

O artigo 1767 do Código Civil Brasileiro, foi atualizado pela Lei nº 13.146 de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e prevê as seguintes hipóteses de interdição:

a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Neste ponto, o artigo é bastante genérico, com o objetivo de retirar o estigma de que pessoas portadoras de determinadas síndromes, tal como a Síndrome de Down, ou doenças como o Alzheimer, por exemplo, sejam automaticamente inseridas no rol de incapazes.

Portanto, neste contexto, cada situação será analisada considerando suas particularidades. A curatela poderá ser definida, considerando as condições ou estados psicológicos, que podem reduzir a capacidade de discernimento acerca da vida e do cotidiano de cada indivíduo.

Ainda, por causa transitória, por exemplo, podem ser considerados aqueles que encontram-se internados em UTI, mesmo que temporariamente, mas que não possuem condições de manifestar a vontade na situação em que se encontram.

A causa da incapacidade, nesses casos, dependerá de comprovação médica.

b) os ébrios habituais (alcoolistas) e viciados em tóxicos: Importante dizer aqui que, nesses casos, o discernimento é reduzido e não se trata de uso eventual de determinadas substâncias.

c) pródigos: São aqueles que dilapidam seu patrimônio de modo a prejudicar seu próprio sustento. É um desvio comportamental e se exige a presença da psicologia para sua averiguação, não bastando o mero volume de gastos para sua verificação. Nesse caso, pode ser que a interdição seja parcial, ou seja, somente para realizar negócios que envolvam o patrimônio da pessoa.

Ressalte-se que este rol é taxativo, o que significa que somente poderá ser concedida a curatela se a situação se amoldar a uma das hipóteses previstas em lei, não sendo possível requisitá-la em qualquer outra circunstância.

E como ela é instituída?

A curatela é estabelecida por meio de um processo de “interdição”. É exigido que se comprove, dentro do processo, a causa geradora da incapacidade. Como é uma medida drástica que atinge determinados direitos, a curatela não pode ser aplicada sem a devida análise do caso, e deve ter sempre por base a proteção do indivíduo interditado. Além disso, somente se justifica em razão das necessidades dele.

Na sentença, o juiz estabelecerá o grau da incapacidade, pois nem sempre ela será absoluta. Assim, a interdição incidirá somente em determinados atos e situações. O ideal é que o juiz observe o alcance do “comprometimento mental do interditando, procurando assegurar que ele mesmo, pessoalmente, possa continuar, se possível, exercendo seus interesses existenciais”2.

No mais, será nomeado um curador, que exercerá a curatela. Esse curador será, preferencialmente, o cônjuge ou companheiro do interditando, bem como um dos parentes mais próximos (ascendente, descendente ou colateral). Caberá ao juiz verificar quem possui melhores condições de exercer o encargo e quem possui uma relação de afeto e afinidade com o incapaz (ou relativamente incapaz).

O curador terá a obrigação de administrar os bens do curatelado e de prestar contas a cada dois anos (ou a critério do juiz) por meio de um relatório contábil com os comprovantes das despesas. Verificada qualquer irregularidade, ele poderá ser destituído do encargo, providenciando-se a sua substituição.

                           Arethusa Baroni

                      Flávia Kirilos Beckert Cabral

                     Laura Roncaglio de Carvalho

Texto originalmente publicado no Direito Familiar

————————

1 FARIAS, Christiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 6ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2014.

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39 Comentários

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No caso dos menores de 18 anos, com Síndrome de Down, por exemplo, que perdem os pais, deverá ser curatelado? continuar lendo

Se é menor, será tutelado. continuar lendo

Olá, José! Tudo bem ?

No caso de menores de idade, que inclusive perderam os pais, aplica-se a tutela. Escrevemos sobre este instituto em outro artigo, confira: http://direitofamiliar.com.br/voce-sabe-diferenca-entre-guardaetutela/

Atenciosamente,
equipe Direito Familiar. continuar lendo

......mas o menor tem síndrome de down. continuar lendo

Bom artigo.

Usar curatela, no caso de idosos (Alzheimer por exemplo) é uma péssima idéia.
Além de levar mais de 1 ano para conseguir a curatela, ela não da direito a absolutamente nada ao curador, pelo contrário, o curador passa a ser obrigado a fornecer ao juiz, planilhas, com cotrole de todas as receitas e gastos do curatelado.
Se por uma razão qualquer, o curador resolver vender um bem, ele não poderá fazer sem uma autorização do juiz específica para isso, e até conseguir essa autorização, certamente o interessado na compra vai desistir de comprar porque simplesmente não da pra saber quando o curador terá essa autorização.
E para todas essas ações é preciso advogado que custa. continuar lendo

Quando se fala isto, tira-se totalmente a dignidade do idoso, seria irresponsável, até, querer se eximir desta responsabilidade, os filhos são responsáveis pelos pais tal como os pais foram um dia responsável pelos filhos, é isto que está em nossa constituição e isto que se deveria pregar na praça e nas ruas.
O problemas é que neste mundo de egocentrismo, onde o EU está sempre presente em nossas relações, nossos entes familiares são reduzidos a segundo plano, é comum se achar que custos e responsabilidades seriam um encargo a mais para a MINHA vida.
Tendo exposto isto, dispenso novos comentários.
Vocês sirvam a quem quiser, a vocês mesmos, a Deuses estranhos, mas EU E MINHA CASA SERVIREMOS AO SENHOR!
Eu estou com um processo de curatela da minha vó em andamento e defenderei com unhas e dentes o direito que ela tem de uma existência digna!
Venha ministério público, venha curadoria especial, minha vó merece dignidade! continuar lendo

Olá! Sou pai de duas crianças (9 e 4 anos) diagnósticadas com Atrofia Muscular pela equipe genética do hospital Sarah. Em 2014, a Receita Federal acatou meu pedido, como requerente, e deferiu minha solicitação de isenção do IPI para compra de um automóvel em nome do L.G. (9 anos). Assim como a SEF do Estado deferiu o pedido de isenção do ICMS. Agora, passado o prazo legal para venda deste veículo, 2 anos, anunciei o mesmo e quando fui até o cartório não chancelaram e reconheceram firma da minha assinatura no DUT informando-me que deveria ter uma autorização de um Juiz para a venda! Contestei dizendo que sou o representante legal, mas de nada sustentou. Estou com este imenso problema, preciso vender este carro com urgência (3 parcelas atrasadas), indignado com tudo isso, pois sempre paguei em dias e, desde a "venda", não consigo colocar em dias. Pergunto: o cartório agiu corretamente? Preciso interditar meus filhos? Tenho que ser nomeado para a Tutela deles?? Agradeço a ajuda! continuar lendo

Olá, Guilherme!
Tudo bem?

Quando existem bens em nome de menores, a venda deve ser autorizada judicialmente. Isto ocorre, a fim de proteger o patrimônio dos menores e evitar eventuais dilapidações patrimoniais que possam prejudicá-los. O procedimento correto é pedir autorização para vender o bem, mediante alvará judicial. O valor de venda será analisado, bem como a necessidade de depositar em juízo a quantia obtida com a venda do bem. Caso tal quantia necessite ser utilizada, deverá ser comprovado que também será em prol do menor.

Esperamos ter esclarecido as coisas.
Atenciosamente
Equipe Direito Familiar. continuar lendo

Muito esclarecedor o conteúdo. continuar lendo

Que bom que achou! Obrigada!!!! continuar lendo