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24 de Agosto de 2019

Contrato de Namoro: Perguntas e respostas

Direito Familiar, Operador de Direito
Publicado por Direito Familiar
há 7 meses

O contrato de namoro é um tema frequente nas dúvidas que recebemos. Além disso, recentemente, fomos convidadas para dar uma entrevista sobre o assunto!

Considerando que o tema é atual, pertinente e, de certa forma, polêmico, resolvemos compartilhar o conteúdo da entrevista num formato de perguntas e respostas!

Confira!

1. O que é um contrato de namoro?

O contrato de namoro é um documento que serve para que os casais expressem suas intenções no sentido de que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma união estável.

No entanto, existe muita polêmica no que diz respeito à validade e eficácia jurídica deste documento. É que, mesmo que se faça um contrato de namoro, se ficar eventualmente evidenciado em um processo que o que as partes tinham era uma união estável, o contrato dificilmente irá se sobrepor à realidade vividas pelos envolvidos.

2. Ele é importante em que aspecto?

O contrato de namoro pode ser importante porque é uma forma de demonstrar no “papel” a vontade das partes envolvidas naquela relação. Além disso, é de se considerar que, não raras vezes, a união estável é reconhecida a partir do momento em que ela termina. Por exemplo, depois do término de um relacionamento, uma das pessoas entra com um pedido judicial de reconhecimento e dissolução de união estável. Tal fato, em tese, implica na aplicação automática do regime da comunhão parcial de bens, o que não acontece em um namoro, uma vez que não há regime de bens para estes casos.

Dito isso, o contrato de namoro pode ser um instrumento interessante para antever esta situação, uma vez que pode o casal prever – se eventualmente restar configurada uma união estável – qual regime de bem será aplicado, ou deixar claro que não pretendem o reconhecimento daquela relação como uma união estável.

3. Qual a diferença entre o contrato e uma união estável?

A união estável é uma situação consolidada, que produz efeitos jurídicos. Uma das formas de reconhecer uma união estável é por escritura pública, e ela pode ser considerada um “contrato” na medida em que ali consta o pactuado pelos envolvidos. Quanto ao namoro, por sua vez, ainda que se faça um contrato sobre sua existência – o que deve ser considerado já que expressa a vontade dos envolvidos – não há a mesma garantia de que terá efeitos jurídicos.

4. É indicado para casais modernos?

É difícil falar se é indicado ou não para casais modernos, uma vez que hoje em dia é até mesmo difícil conceituar o que seriam “casais modernos”. De qualquer forma, conforme já mencionado, ele pode ser um bom instrumento para resguardar direitos e expressar a vontade dos envolvidos em determinadas situações, mas não há, juridicamente falando, uma garantia de que produzirá efeitos em todos os casos. Ainda assim, pode servir como prova em um eventual processo de reconhecimento de união estável, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos do feito.

5. Ele é importante também para proteção patrimonial?

Ele pode ser importante para proteção patrimonial se pensarmos em casos nos quais as pessoas vivem um namoro e possuem receio de que ele venha a ser considerado uma união estável, pois isso implicaria na partilha de eventuais bens adquiridos quando do término do relacionamento.

Assim, o contrato de namoro pode ser um instrumento a ser utilizado como prova em eventual ação em que se pede o reconhecimento de uma união estável, a fim de demonstrar a intenção das partes em relação ao regime de bens aplicável.

No entanto, é importante ressaltarmos que, ainda que pareça uma medida possível, não há garantias de que tal contrato resguarda direitos efetivamente, tendo em vista que, se caracterizada uma união estável (convivência duradoura, pública, contínua e com intuito de constituir família), ela poderá prevalecer sobre outros contratos.

Se quiser saber mais sobre as diferenças entre namoro e união estável, confira nosso artigo “É namoro ou união estável?”!

Texto publicado originalmente no DIREITO FAMILIAR

18 Comentários

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Ótimo artigo. Como as ações indenizatórias por dano moral que abrangem o aspecto emocional ganharam espaço no mundo jurídico, é interessante se atentar, inclusive para os relacionamentos de namoro. Absurda e infelizmente, uma realidade! continuar lendo

Dr Marco Bechir, concordo com o senhor, mas sem deixar de citar Diágoras Mendes Alencar, pois sou daquela época. continuar lendo

A outra parte pode alegar que assinou o documento com a intenção de União Estável.
É complicado! O mundo ficando cada vez mais liberal e o Direito tratando como se as pessoas fossem do tempo que os pais que apresentavam os noivos e que se casavam virgens e os noivos fossem igualmente inocentes... continuar lendo

Que bom que gostou!
Realmente estas ações ganharam espaço, e é um dano, de certa forma, difícil de ser mensurado!
Obrigada pelo feedback!
Abraços! continuar lendo

Que saudade do tempo, em que só pedíamos a permissão dos pais, pra namorar. Vôte. continuar lendo

A cada dia que passa o indivíduo perde mais e mais sua liberdade de administrar a própria vida, sob o argumento falacioso da proteção. O Estado é que decide o “status” dos relacionamentos, chega a ser uma infração ao d. humano fundamental da liberdade de casar-se livremente com quem assim lhe aprouver casar. continuar lendo

Olá!
Realmente é uma questão bem polêmica, né? Traz à tona a questão da intervenção mínima. No entanto, o grande x da questão surge quando as partes que assinaram o contrato estão em desacordo sobre o real significado dele e sobre as intenções que tinham quando o elaboraram, geralmente quando o relacionamento chega ao fim. continuar lendo

Isto aí acontece na grande maioria das vezes em casais hetero.

Onde a mulher faz um teatrinho de 'esposa", em curtíssimo período de 6 meses a 1 ano tudo para ENRIQUECER ILICITAMENTE, obter os bens do homem.

Estado intervindo em tudo, toma o bem do homem e dá de graça a atriz trapaceira.

Esta lei foi feita na sua origem para os casos tradicionais, onde o casal vivia LONGO TEMPO juntos como casado.

MAS, AGORA TIROU SE O TEMPO, para simplesmente quando Estado diz que tinha interesse em constituir família.

Posto isto, a ÚNICA SOLUÇÃO para você homem não ser enganado pela mulher e o Estado é:

BEIJOU MAIS QUE 3 DIAS, LEVA NO CARTÓRIO E CASA com REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.

Vai casando e descasando para proteger seus bens. continuar lendo