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12 de Maio de 2021

COVID-19: alterações trazidas pela lei 14010/2020 para o Direito de Família e Sucessões em decorrência da pandemia

Direito Familiar, Operador de Direito
Publicado por Direito Familiar
há 11 meses


No dia 10/06/20, foi publicada a Lei 14010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Quer conferir quais foram as disposições relacionadas ao Direito de Família e Sucessões? Achamos que foram pouquinhas normas novas e alguns pontos já vinham inclusive sendo abordados pelas decisões dos tribunais. De qualquer forma, é bom manter-se atualizado/a, não é?⁣

⁣Então, vamos lá! O artigo 15 da referida lei menciona que, até o dia 30/10/20, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida EXCLUSIVAMENTE sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.⁣

⁣Nesse ponto, acreditamos que deverão ser buscadas alternativas, já que não necessariamente a prisão domiciliar resolverá a questão para os filhos que precisam da pensão alimentícia. Falamos mais sobre isso no artigo "Corona Vírus e o Direito de Famíllia".

⁣Quanto às sucessões, o artigo 16 da Lei determina que, para sucessões abertas a partir de 01/02/20, o prazo previsto no artigo 611 do CPC/15 terá seu termo inicial dilatado para 30/10/20. Isso significa dizer que, o prazo de 2 meses previsto para que se ingresse com o inventário, depois do falecimento de uma pessoa, será flexibilizado em decorrência da pandemia.⁣

⁣Sobre o assunto, sempre que nos perguntam aqui quais são as efetivas implicações de não se abrir o inventário dentro do prazo, respondemos que isso pode variar de local para local e nem sempre há uma "punição" efetiva. Porém, pode haver eventualmente interferência na ordem de preferência para nomeação de inventariante e efeitos fiscais, como a imposição de multa. ⁣

⁣Além disso, o prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário, caso iniciado antes de 01/02/20, também ficará suspenso a partir da entrada em vigor da Lei 14010/2020. ⁣

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

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