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Direito Familiar, Operador de Direito
Direito Familiar
Comentário · há 27 dias
Olá, tudo bem?

De acordo com o artigo
53 do CPC, será competente o foro de domicílio do guardião do filho incapaz ou do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz. Sendo a ação consensual e sem filhos, entendemos que qualquer uma das zonas poderá ser escolhida para a propositura do pedido, sem maiores questionamentos.

Ainda, recomendamos verificar se há fóruns descentralizados ou se a ação dever ser proposta excepcionalmente em outra Vara . Tais informações geralmente são encontradas no site do TJ.

Esperamos ter ajudado!

Atenciosamente,
Equipe Direito Familiar.
Direito Familiar, Operador de Direito
Direito Familiar
Comentário · mês passado
Olá, tudo bem?

Embora essa não seja uma questão ligada ao Direito de Família em si, ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos constitui sim o estupro de vulnerável. A previsão legal está no artigo
217-A, do Código Penal. Como a pessoa tem menos de 14 anos, presume-se que não possui discernimento para manifestar seu consentimento com aquilo, então, está em situação de vulnerabilidade - independentemente das circunstâncias em que o fato ocorre.

Para mais detalhes, o ideal seria buscar informações com profissionais que atuem na área criminal.

Atenciosamente,
Equipe Direito Familiar.
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